LEI Nº 1.378 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001. Da Nova Redação ao ANEXO I da Lei 1.069 de 20/09/93.

PROJETO DE LEI Nº 015 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
LEI Nº 1.378 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Da Nova Redação ao ANEXO I da Lei 1.069 de
20/09/93.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar Nova Redação ao
ANEXO I Art.7º no Quadro de Provimento em Comissão da Lei 1.069 de 20/09/93.
Art.2º – O ANEXO I da lei 1.069 onde se lê Fiscal de Serviços Rurais e
Fiscal de Serviços Urbanos passa ater a seguinte Redação: Chefe de Serviços Rurais e
Chefe de Serviços Urbanos.
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 14 de fevereiro de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
Justificativa:
Senhores Vereadores,
Em cumprimento a Emenda 19 da Constituição federal, se faz
necessário essa alteração.