LEI Nº 1.377 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001. Altera a Lei nº 1.069 de 20/09/93, criando os cargos de Médico e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família P.S.F., no Quadro de Provimento de Carreira.

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PROJETO DE LEI Nº 014 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
LEI Nº 1.377 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Altera a Lei nº 1.069 de 20/09/93, criando os cargos de
Médico e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família
P.S.F., no Quadro de Provimento de Carreira.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar ao ANEXO IV.
Art. 8º da Lei 1.069 de 20/09/93 os cargos: Médico e Enfermeiro do Programa de
Saúde da Família P.S.F., com as seguintes denominações:
Nº Cargo Nº Vaga Nível Carga Horária
Médico 01 01 91 40 sm
Enfermeiro 01 01 92 40 sm.
Art.2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de fevereiro de 2001.
– Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão –
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
A elaboração desta lei se faz necessário pois trata-se de
regularização dos cargos que já encontravam-se lotados sem existência de
documentação.