LEI Nº 1.375 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001. Autoriza o Executivo a Firmar Contrato de Locação de Imóvel.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
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PROJETO DE LEI Nº 009 DE 19 DE JANEIRO DE 2001
LEI Nº 1.375 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Autoriza o Executivo a Firmar Contrato
de Locação de Imóvel.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de locação com os proprietários de imóveis para alojar:
Delegacia de Polícia;
Câmara Municipal;
Secretária da Saúde;
EMATER.
Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de janeiro de 2001.
– Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão –
Prefeito Municipal Secretária Municipal