LEI Nº 1.371 DE 16 DE JANEIRO DE 2001. Autoriza o Município de Poço Fundo, a contrair parcela mento de dívida previdênciária com o Instituto Munici pal de Previdência de Poço Fundo e dá outras providên cias.

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
LEI Nº 1.371 DE 16 DE JANEIRO DE 2001.
Autoriza o Município de Poço Fundo, a contrair parcela
mento de dívida previdênciária com o Instituto Munici
pal de Previdência de Poço Fundo e dá outras providên
cias.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Município de Poço Fundo autorizado a parcelar a
divida previdenciária não repassadas ao Instituto Municipal de Previdência
IPREMPOF, no montante de R$ 625.040.26 (seiscentos e vinte e cinco mil quarenta
reais e vinte e seis centavos ), incluidos a correção monetária e juros.
Art.2º – A dívida de que trata o art. 1º é proveniente de
contribuições previdênciarias não repassadas ao Instituto Municipal de Previdência –
IPREMPOF, relativas as contribuições descontadas dos servidores e contribuições
devidas pelo Município.
Art.3º – O prazo de parcelamento é de 180 (cento e oitenta) meses
implicando em parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.472.45 (treis mil quatrocentos e
setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo Único: As parcelas mensais e sucessivas de que trata
este artigo, serão corrigidas com juros de meio por cento ao mês e atualizadas
monetariamente à base de 80% (oitenta por cento) do IGPM mensal, definido pela
Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial aplicável em substituição.
Art.4º – O valor mensal do parcelamento, após corrigido conforme
previsto no parágrafo único do art. 3º, será debitado à conta do FPM – Fundo de
Participação do Município de Poço Fundo e creditado à conta do Instituto de
Previdência, mediante carta de autorização assinada pelo Prefeito Municipal, que
ficará em poder da agência bancária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Parágrafo Único – Compete ao serviço contábil do Instituto
Municipal de Previdência, após correção mensal das parcelas, apresentá-las à agência
bancária em data anterior ao crédito do FPM – Fundo de Participação do Município de
Poço Fundo para que se efetive a operação prevista no Caput deste artigo, parcela do
dia 10 (dez) de cada mês.
Art.5º – Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de
2001, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 12 de janeiro de 2001.
– Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão –
Prefeito Municipal Secretária Municipal