LEI N°2.021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2017.

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LEI N°2.021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Poço Fundo estima a receita e fixa a
despesa em R$ 32.731.280,00 (Trinta e dois milhões, setecentos e trinta e um mil,
duzentos e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo
R$ 16.849.989,31 (Dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e
oitenta e nove reais e trinta e um centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 15.881.290,69
(Quinze milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa reais e sessenta e
nove centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Poço Fundo é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 1.900.000,00
1.2. Receita de Contribuições 1.580.000,00
1.3. Receita Patrimonial 2.680.000,00
1.6. Receita de Serviços 140.000,00
1.7. Transferências Correntes 26.756.600,00
1.9. Outras Receitas Correntes 150.000,00
Soma 33.206.600,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operação de Crédito 50.000,00
2
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital 501.000,00
Soma 601.000,00
7. Receitas Correntes Intraorçamentárias
7.2 Receita de Contribuições 2.102.000,00
7.9. Outras Receitas Correntes 163.000,00
Soma 2.265.000,00
8. Receitas de Capital Intraorçamentárias
8.4. Transferências de Capital 530.000,00
Soma 530.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (3.871.320,00)
Total da Receita Estimada 32.731.280,00
Art. 3° A Despesa do Município de Poço Fundo é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Poço Fundo
01.01. Corpo Legislativo 750.000,00
Soma 750.000,00
2. Prefeitura Municipal de Poço Fundo
01.00 Administração 1.897.000,00
02.00 Fazenda e Planejamento 1.161.500,00
03.00 Educação 7.776.337,00
03.01 Fundo Municipal de Educação 4.633.337,00
03.02 Manutenção Ensino Recursos Fundeb 2.810.000,00
03.06 Alimentação e Nutrição 13.000,00
03.07 Secretaria Educação 320.000,00
04.00 Saúde 8.623.981,00
3
04.01 Fundo Municipal de Saúde 8.327.581,00
04.03 Secretaria Municipal de Saúde 296.400,00
05.00 Obras 4.479.192,31
05.01 Obras e Serviços Públicos 4.403.692,31
05.02 Saneamento 75.500,00
06.00 Agricultura e Meio Ambiente 203.000,00
07.00 Desenvolvimento Humano 580.960,00
07.01 Esportes 86.460,00
07.02 Cultura 365.200,00
07.03 Turismo 10.000,00
07.04 Secretaria de Desenvolvimento Humano 119.300,00
08.00 Assistência Social 856.309,69
08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 445.400,00
08.03 Fundo do Idoso 75.100,00
08.04 Fundo da Criança e da Adolescência 122.100,00
08.05 Secretaria de Ação Social 213.709,69
09.00 Habitação 2.000,00
Soma 25.580.280,00
3. Instituto de Previdência Município de Poço Fundo
01.01 Administração Geral 408.000,00
02.01 Serviços de Benefícios Sociais 3.393.000,00
09.09 Reserva de Contingência 2.600.000,00
Soma 6.401.000,00
Total da Despesa Fixada 32.731.280,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 750.000,00
04 Administração 2.567.800,00
08 Assistência Social 856.309,69
09 Previdência Social 4.091.000,00
4
10 Saúde 8.623.981,00
12 Educação 7.776.337,00
13 Cultura 365.200,00
15 Urbanismo 2.477.692,31
16 Habitação 2.000,00
17 Saneamento 779.000,00
20 Agricultura 201.500,00
23 Comércio E Serviços 10.000,00
26 Transporte 990.000,00
27 Desporto e Lazer 86.460,00
28 Encargos Especiais 504.000,00
99 Reserva de Contingência 2.650.000,00
Total da Despesa Fixada 32.731.280,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 15.467.709,69
3.2. Juros e Encargos da Dívida 270.145,00
3.3. Outras Despesas Correntes 12.743.925,31
Soma 28.481.780,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 1.205.500,00
4.6. Amortização da Dívida 394.000,00
Soma 1.599.500,00
99. Reserva de Contingência 2.650.000,00
Total da Despesa Fixada 32.731.280,000
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à
abertura de créditos adicionais.
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Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa
Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata
o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017;
Parágrafo único – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza
de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de
crédito, obedecidos aos dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal