LEI N°1.988 DE03 DEZEMBRO 2015. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2016

LEI N°1.988 DE03 DEZEMBRO 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2016. LOA
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Poço Fundo estima a receita e fixa a
despesa em R$ 30.995.780,00 (Trinta milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e
oitenta reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 16.940.374,61 (Dezesseis
milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e um
centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 14.054.405,39 (Quatorze milhões, , cinquenta e quatro
mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Poço Fundo é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 1.761.000,00
1.2. Receita de Contribuições 1.387.000,00
1.3. Receita Patrimonial 2.357.500,00
1.6. Receita de Serviços 140.000,00
1.7. Transferências Correntes 25.785.600,00
1.9. Outras Receitas Correntes 110.000,00
Soma 31.541.100,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operação de Crédito 50.000,00
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital 501.000,00
Soma 601.000,00
7. Receitas Correntes Intraorçamentárias
7.2 Receita de Contribuições 2.052.000,00
7.9. Outras Receitas Correntes 163.000,00
Soma 2.215.000,00
8. Receitas de Capital Intraorçamentárias
8.4. Transferências de Capital 520.000,00
Soma 520.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (3.881.320,00)
Total da Receita Estimada 30.995.780,00
Art. 3° A Despesa do Município de Poço Fundo é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Poço Fundo
01.01. Corpo Legislativo 1.344.000,00
Soma 1.344.000,00
2. Prefeitura Municipal de Poço Fundo
01.00 Administração 1.856.000,00
02.00 Fazenda e Planejamento 1.046.500,00
03.00 Educação 7.364.692,00
03.01 Fundo Municipal de Educação 4.571.692,00
03.02 Manutenção Ensino Recursos Fundeb 2.460.000,00
03.06 Alimentação e Nutrição 13.000,00
03.07 Secretaria Educação 320.000,00
04.00 Saúde 7.335.196,0
04.01 Fundo Municipal de Saúde 7.054.896,00
04.03 Secretaria Municipal de Saúde 280.300,00
05.00 Obras 4.462.582,31
05.01 Obras e Serviços Públicos 4.387.082,31
05.02 Saneamento 75.500,00
06.00 Agricultura e Meio Ambiente 203.000,00
07.00 Desenvolvimento Humano 662.600,00
07.01 Esportes 108.000,00
07.02 Cultura 425.300,00
07.03 Turismo 10.000,00
07.04 Secretaria de Desenvolvimento Humano 119.300,00
08.00 Assistência Social 777.209,39
08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 357.200,00
08.03 Fundo do Idoso 74.200,00
08.04 Fundo da Criança e da Adolescência 132.100,00
08.05 Secretaria de Ação Social 213.709,69
09.00 Habitação 2.000,00
Soma 23.709.780,00
3. Instituto de Previdência Município de Poço Fundo
01.01 Administração Geral 342.000,00
02.01 Serviços de Benefícios Sociais 3.100.000,00
09.09 Reserva de Contingência 2.500.000,00
Soma 5.942.000,00
Total da Despesa Fixada 30.995.780,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 1.344.000,00
04 Administração 2.436.800,00
08 Assistência Social 777.209,69
09 Previdência Social 3.732.000,00
10 Saúde 7.335.196,00
12 Educação 7.364.692,00
13 Cultura 425.300,00
15 Urbanismo 2.540.582,31
16 Habitação 2.000,00
17 Saneamento 804.000,00
20 Agricultura 201.500,00
23 Comércio E Serviços 10.000,00
26 Transporte 1.114.000,00
27 Desporto e Lazer 108.000,00
28 Encargos Especiais 275.500,00
99 Reserva de Contingência 2.525.000,00
Total da Despesa Fixada 30.995.780,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 14.859.405,69
3.2. Juros e Encargos da Dívida 160.500,00
3.3. Outras Despesas Correntes 11.916.692,00
Soma 26.936.597,69
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 1.259.182,31
4.6. Amortização da Dívida 275.000,00
Soma 1.534.182,31
99. Reserva de Contingência 2.525.000,00
Total da Despesa Fixada 30.995.780,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total
Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964;
II – efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o
inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016;
Parágrafo único – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa
em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito,
obedecidos aos dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal