LEI N°1.976 DE 26 DE AGOSTO 2015. “Regula critérios da Portaria 3.410 de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.”

LEI N°1.976 DE 26 DE AGOSTO 2015.
“Regula critérios da Portaria 3.410 de 30 de dezembro de 2013 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo, MG, no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica regulado o inciso I do artigo 15 da Portaria do Ministério da Saúde nº
3.410 de 30 de dezembro de 2013, estabelecendo critérios de incentivo financeiro para entidade
hospitalar a ser fixado em instrumento de contratualização.
Art. 2º. O incentivo financeiro de que trata esta lei será repassado à entidade
contratada em valor máximo mensal de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), desde que se
cumpra as metas quantitativas e qualitativas descritas no instrumento de contratualização.
Art. 3º. Em razão de valores antecipados para o Hospital de Gimirim , CNPJ
17.421.173.0001-86, localizado nesta cidade em razão do convênio aprovado pela Lei Municipal
nº1.940 de 09 de outubro de2014 e que teve sua correta prestação de contas de acordo com o
Plano de Trabalho, serão descontadas das parcelas garantidas desta lei ou decorrentes de
credenciamento a que se refere a Portaria 3.410/2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 04.01.2.038 3.3.50.41.00.00.00.00 0102 FICHA 485. .
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal