LEI N°1.953 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.”

LEI N°1.953 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o
fim de estabelecer uma colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei,
com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal
11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
§1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos
moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
§2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas
Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando
dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº
8.666/1993.
§1º O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por acordo entre as partes.
§2º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a
reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas.
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário prestados no Município serão realizadas pela Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18309/2009.
Parágrafo Único. Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG
independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a
mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.
Art. 4º Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão
vigentes mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos
termos do art. 13, §4º da Lei nº 11.107/05.
Art. 5º As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei
visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no
todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações
operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
II. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
III. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei,
deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação delegadas;
II. os direitos e obrigações do Município;
III. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso
desses serviços.
§1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o
proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas
pelo Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 0,3 URM (Unidades de Referência do Município);
II. intervenção do imóvel.
§2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da
edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro
meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
§3º A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação
permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição
de esgoto de modo inadequado.
§4º Na hipótese de intervenção à edificação permanente urbana, deverá
o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do
imóvel, devendo os custos de tais procedimentos serem cobrados do proprietário.
§5º A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não
poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias, e a de multa, que será arrecadada pelo
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
§6º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser
garantido contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal