LEI N°1.932 DE 27 DE JUNHO DE 2014. “Cria programa de fomento ao lazer e à cultura municipal”.

LEI N°1.932 DE 27DE JUNHO DE 2014.
“Cria programa de fomento ao lazer e à cultura
municipal”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Cria o Programa Municipal de fomento ao lazer e à
cultura, autorizando o Poder Executivo a ceder palcos e equipamentos de som, próprios ou
licitados, aos eventos particulares, por um prazo de até cinco dias, desde que garantido
pelo beneficiário pelo menos um dia de acesso livre à população.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal