LEI N.º1639 de 20 de abril de 20006. Cria o Programa Municipal de Hortas Comunitárias e dá outras providências.

LEI N.º1639 de 20 de abril de 20006.
Cria o Programa Municipal de
Hortas Comunitárias e dá outras
providências.
Projeto de autoria do vereador Marcelo de Paiva Gonçalves;
Art. 1º – Fica criado, no âmbito do Município de Poço Fundo programa Municipal de
Hortas Comunitárias, destinado ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais,
visando não somente ao abastecimento de escolas municipais, creches, asilos e demais
entidades assistenciais com reconhecida atuação junto aos setores carentes da população
poçofundese, como também ao atendimento alimentar às comunidades periféricas, por meio
de comercialização.
Art. 2º – O Programa Municipal de Hortas Comunitárias será desenvolvido e implantado
pela Secretaria Municipal de Agricultura e de Abastecimento em áreas públicas e privadas
desocupadas e ociosas, além de terrenos existentes em escolas públicas da rede municipal
de ensino.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá, após o levantamento dos terrenos privados localizados
no município, celebrar termos contratuais com prazos determinados para uso dos referidos
bens imóveis, garantindo, aos proprietários, incentivos fiscais.
Art. 4º – No que diz respeito ao cultivo de hortas em terrenos das escolas públicas
municipais, deverá a Secretaria Municipal de Agricultura e de abastecimento celebrar
convênios com a Secretaria Municipal de Educação, não ficando, porém, impedida de
celebrá-los com outros órgãos da administração federal e estadual, objetivando a execução
do presente Programa.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal deverá adotar providências no sentido de que
princípios básicos de agricultura sejam incluídos no conteúdo de algumas disciplinas
escolares, a critério do órgão competente, com a finalidade de despertar na consciência do
educando, a importância da atividade agrícola e da preservação ambiental para a melhoria
da qualidade de vida da população.
Art. 6º – O Poder Executivo deverá expedir o regulamento desta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação, definindo recursos materiais e pessoais, critérios
e dimensões das áreas utilizáveis pelo Programa.
CÂMARA MUNICIPAL POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Mário Paulino da Costa, nº 46, Nova Gimirim
Fone (035)3283-2550 email camarapf@mgol.com.br
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de abril de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Justificativa
Sabemos da grande responsabilidade que nós, representantes do povo
possuímos de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas residentes
nesse Município, em especial aquelas mais necessitadas.
O programa de Hortas Comunitárias será um grande passo para iniciarmos esse
processo.
Esse programa é uma alternativa para melhoria da qualidade da alimentação de
escolas Municipais, creches, asilos, pessoas carentes de nossa cidade e ainda
uma forma de geração de emprego e renda.
O programa de Hortas Comunitárias já é realidade em vários municípios de nosso
país, e é utilizado também, para despertar na consciência de estudantes, a
importância da atividade agrícola e a preservação ambiental.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2006.
Marcelo de Paiva Gonçalves
Vereador auto
CÂMARA MUNICIPAL POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Mário Paulino da Costa, nº 46, Nova Gimirim
Fone (035)3283-2550 email camarapf@mgol.com.br