LEI N.º1.982, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. “Dispõe sobre o uso da água em períodos de estiagem que ponham em risco a segurança no abastecimento de água no Município de Poço Fundo e no distrito do Paiolinho e dá outras providências.”

LEI N.º1.982, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre o uso da água em períodos de
estiagem que ponham em risco a segurança no
abastecimento de água no Município de Poço
Fundo e no distrito do Paiolinho e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° – Fica proibida a utilização de água do abastecimento
púbico para lavagem de calçadas, quintais, automóveis, abastecimento de piscinas e
outros fins que não sejam essenciais, nos locais e em épocas pré-determinadas por
Decreto do Executivo.
§ 1º – Aos munícipes que não atenderem esta Lei, acarretará em
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º – Ficam autorizados como fiscalizadores desta Lei os fiscais
de postura, CODEMA e demais servidores públicos municipais.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal