LEI N.º1.977 DE 26 DE AGOSTO DE 2015. “Autoriza desafetação e permuta e dá outras providências.”

LEI N.º1.977 DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza desafetação e permuta e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica desafetada a área descrita no §1º do artigo 2º desta Lei, a
qual passa a ser classificada como bem dominial.
Parágrafo único. Fica a área desafetada objeto da permuta prevista
nesta Lei, descrita no §2º, I do artigo seguinte, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a desmembrar o imóvel
descrito no § 1º, na forma do § 2º deste artigo.
§ 1º. Trata-se de uma área institucional, consistente em um lote de
terreno, com área total de 15.116,43m², com dimensões irregulares, confrontando de frente
com a Rua D, lado direito e fundos com Sebastião Gaspar Celestino, e lado esquerdo com
Silas Tavares Maciel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula n.º 9.935,
Livro 2’AW’.
§ 2º. O imóvel acima mencionado deverá ser desmembrado da seguinte
forma:
I. um lote de terreno, com área de 12.417m², com dimensões
irregulares, confrontando de frente com bem público dominial, lado direito e fundos com
Sebastião Gaspar Celestino, e lado esquerdo com Silas Tavares Maciel.
II. um lote de terreno, com área de 2.699,43m², retangular,
confrontando de frente com a Rua D, lado direito com Sebastião Gaspar Celestino, fundos
com área remanescente, e lado esquerdo com a Rua A.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Silas Maciel
Tavares a área desafetada prevista no §2º, I do artigo 2º desta lei, para que este se
responsabilize pela construção do muro de alvenaria e alambrado, na forma descrita na
Escritura de Compra e Venda lavrada em 12 de março de 2010, perante o Tabelião do 1º
Ofício de Notas desta Comarca, Livro n.º 78, fl. n.º 29, que tem o custo orçado de R$
98.607,98 (noventa e oito mil, seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos), deixando o
Município de ter a obrigação legal de tal cumprimento.
Parágrafo Único. A partir de formalizada a escritura de permuta, deverá
ser dada baixa em referida restrição contra o Município.
Art. 6º. Ainda que o bem imóvel a ser permutado tenha sido avaliado
por um valor abaixo daquele orçado para a construção do muro, objeto da permuta,
nenhum valor será pago pelo Município ao particular.
Parágrafo único. As despesas com escrituração dos terrenos serão
pagas por cada parte referente ao imóvel de sua propriedade.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal