LEI N º 2.072 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017     Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

 

LEI N º 2.072 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

 

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

 

 

 

            A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova:

 

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, em conformidade com o que dispõem o art. 165 § 1º, da Constituição Federal, artigos 153 e 154 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº 2046 de 29 de junho de 2017 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências” estão especificadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Poço Fundo, 10 de Novembro de 2017.

 

 

 

 

 

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal