LEI N.º 1739 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na Cidade de Poço Fundo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução e dá outras providências.

LEI N.º 1739 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte
Coletivo na Cidade de Poço Fundo, autoriza o Poder
Público a delegar a sua execução e dá outras
providências.
Considerando o art. 30, V, da Constituição da República de 1988, o qual
dispõe sobre a competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Considerando a necessidade de se instituir o transporte público no
Município para garantir o acesso da população aos diferentes pontos da cidade;
Resolve o Chefe do Executivo Municipal apresentar o seguinte projeto de
lei:
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública poderá delegar a terceiros, por meio de
concessão ou permissão, a prestação e a exploração do Serviço de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, no todo ou em parte, conforme disposto no art.
170 da Lei Orgânica do Município de Poço Fundo e no art. 30, V, da CR/88.
I – a concessão será outorgada, sempre mediante licitação, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas brasileiras, constituído para o procedimento
licitatório;
II – a delegação poderá ser realizada sob o regime de parceria públicoprivada,
desde que respeitados procedimento licitatório e as normas gerais
nacionais pertinentes e as normas especiais da legislação municipal.
Art. 2º. Os serviços delegados somente poderão ser executados por
empresas contratadas pela Administração Municipal, sendo vedada sua concessão.
Parágrafo Único – As concessões e permissões para a prestação dos
serviços serão outorgadas mediante prévia licitação, que obedecerá às normas de
legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, em
especial à lei federal que dispõe sobre as concessões
e permissões de serviços públicos, observando-se sempre a garantia dos princípios
constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade,
e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse
coletivo, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e
do julgamento objetivo, e ainda o seguinte:
I – No procedimento licitatório de que trata o parágrafo acima, o Poder
Público poderá conjugar áreas locais e áreas estruturais para efeitos de outorga da
concessão.
II – No julgamento de cada licitação, deverão ser aplicadas, dentre os
critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e sua alterações, o julgamento combinando a demonstração, pelos licitantes,
da melhor técnica e de menos custo quilométrico, visando à busca da menor tarifa
possível, mediante fixação de margem de lucratividade, nos termos dessa lei.
Art. 3º. A contratada poderá transferir o contrato e o seu controle
societário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a
anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade do contrato.
Parágrafo único. Para fins da anuência de que trata o “caput” deste
artigo, o pretendente deverá:
I – atender integralmente às exigências estabelecidas no procedimento
licitatório que precedeu a contratação, em especial às exigências de capacidade
técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e previdenciária
necessárias à assunção do serviço;
II – comprometer-se formalmente a cumprir todas as cláusulas do
contrato em vigor, subrogando-se em todos os direitos e obrigações do cedente e
prestando todas as garantias exigidas.
Art. 4º. A contratada deverá operar com imóveis, equipamentos,
máquinas, veículos, peças, acessórios, garagem e demais instalações, manutenção
e pessoal vinculado ao serviço objeto do contrato, com exclusividade.
Parágrafo único. Os veículos a serem operados deverão estar de acordo
com as normas estabelecidas pela Administração Municipal, em regulamento
próprio.
Art. 5º. A Administração Municipal, no exercício de suas atribuições,
deverá:
I – fixar itinerários e pontos de parada;
II – fixar horários, freqüência, veículos que poderão realizar esta
atividade;
III – organizar, programar, controlar e fiscalizar o serviço;
IV – orçar e gerir receitas e despesas do serviço de trasnporte;
V – implantar e extinguir linhas e extensões;
VI – contratar as empresas que executarão o serviço de transporte;
VII – estabelecer a planilha de custos;
VIII – elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
IX – cadastrar, controlar e estabelecer normas de pessoal da empresa
operadora;
X – vistoriar os veículos e instalações da empresa contratada;
XI – fixar e aplicar penalidades;
XII – promover periodicamente auditorias na empresa contratada;
XIII – estabelecer as normas de operação;
XIV – estimular o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços
e da preservação do meio ambiente;
Art. 6º. Constitui obrigação do contratado prestar o serviço delegado de
forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições
estabelecidas em lei, nos regulamentos, editais e contratos, e em especial:
I – prestar todas as informações que lhe forem solicitadas;
II – efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer
natureza, de modo a possibilitar a fiscalização pública;
III – cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as
atinentes à cobrança de tarifa;
IV – operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,
mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista,
assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer
relação jurídica entre os terceiros e o contratante;
V – utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação,
conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes;
VI – garantir a segurança e a integridade física dos usuários e
trabalhadores do serviço contratado;
VII – adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas às normas
fixadas;
Parágrafo único. Na hipótese de deficiência no serviço de transporte,
decorrentes de caso fortuito ou força maior, a prestação deste poderá ser atribuída
a outros operadores, que
responderão por sua continuidade, na forma estabelecida em decreto.
Art. 7º. A Administração Pública, através de seu poder regulamentar,
determinará em especial:
§ 1º. O prazo de duração do contrato de concessão mencionado nesta lei
será de 10 anos, contados da data da assinatura do contrato, incluindo-se
eventuais prorrogações devidamente justificadas pelo Poder Público, desde que
plenamente cumpridos, nos prazos contratuais, os respectivos compromissos de
investimentos em bens;
Art. 8º. O contrato para a execução do serviço de que trata esta lei deve
estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução expressas em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, sendo
cláusulas necessárias as previstas no art. 23 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, bem como as a seguir arroladas:
I – o objeto, seus elementos característicos, e prazos da concessão;
II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III – o critério de fixação do valor da remuneração e as condições de
pagamento;
IV – os direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e do
operador, em relação às alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para
garantir a continuidade da prestação do serviço;
V – os direitos dos usuários, notadamente aqueles referentes à
qualidade do serviço e da segurança dos mesmos;
VI – os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso;
VII – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução,
quando exigidas;
VIII – as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o
contratada e sua forma de aplicação;
IX – os casos de rescisão;
X – a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos
casos omissos;
XI – a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução,
em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Art. 9º. Incumbe à contratada a execução do serviço delegado, cabendolhe
responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente
comprovados em processo
administrativo, à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Art. 10. Extingue-se o contrato nos seguintes casos:
I – advento do termo do contrato;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação;
VI – falência da contratada ou sua extinção.
§ 1º. Extinto o contrato, retornam à Administração Pública todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada, conforme previsto
no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º. Não são considerados bens reversíveis para efeito desta lei:
I – os veículos;
II – a garagem;
III – instalações e equipamentos de garagem.
Art. 11. Não será permitido à contratada ameaça de interrupção, nem a
solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do Serviço de
Transporte Coletivo Público de Passageiros, que deverá estar permanentemente à
disposição do usuário.
Parágrafo único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou
para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como, o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a
Administração Pública poderá intervir na operação do serviço.
Art. 12. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para
efeito desta lei:
I – a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na
regulamentação do serviço, tais como os concernentes ao itinerário ou horário
determinado, salvo por motivo de força maior;
II – o não atendimento de notificação expedida pela Administração
Pública para retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas
para o serviço;
III – o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a
continuidade dos serviços executados;
IV – o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias,
previdenciárias e trabalhistas;
V – a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas,
que possam interferir na execução dos serviços prestados;
VI – a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos
usuários;
Art. 13. Pelo não cumprimento das disposições constantes desta lei e
das demais normas legais aplicáveis, bem como do contrato, observado o disposto
na Lei Federal nº 8.987, de 1995, será aplicada ao operador do serviço, as
seguintes sanções:
I – advertência escrita;
II – multa contratual;
III – apreensão do veículo;
IV – intervenção, no caso de concessão;
V – rescisão do contrato.
Art. 14. O serviço de transporte coletivo deverá ter suas receitas
compatíveis com o seu equilíbrio econômico-financeiro, necessárias para
manutenção do Sistema e garantam os padrões de qualidade exigidos pela
Administração.
Parágrafo único. O Sistema, que tem como receita básica a tarifa
cobrada, poderá receber aportes financeiros para assegurar sua modicidade.
Art. 15. A Administração Pública fixará a tarifa, com base em planilha
de custos e resultados do Sistema.
Art. 16. A planilha de custos utilizada para remuneração da
contratada, será estabelecida em edital licitatório, considerando os seguintes itens:
I – custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus
com combustível, lubrificantes, rodagem, peças, acessórios e serviços de terceiros
relativos à manutenção;
II – custos de pessoal de operação, bem como encargos sociais e
benefícios;
III- custos de depreciação: veículos e equipamentos;
IV – rentabilidade justa do serviço prestado;
V – custos tributários.
Art. 17. São direitos do usuário do transporte coletivo:
I – receber o serviço adequado;
II – ser conduzido com segurança e urbanidade;
III – ser tratado com respeito pela contratada, através de seus prepostos
e funcionários;
IV – ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
V – ser transportado em ônibus ou outro modal em boas condições de
manutenção e limpeza;
VI – utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela
Administração;
Art. 18. São deveres do usuário:
I – contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos
e o ônibus através dos quais lhes são prestados os serviços;
II – portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários,
fiscais e operadores;
III – pagar a tarifa devida corretamente;
Art. 19. Compete à Administração Pública editar os instrumentos
normativos necessários à regulamentação desta lei, no prazo de até 90 (noventa)
dias.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 29 de dezembro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal