LEI N.º 1637 DE 20 DE ABRIL DE 2006. “Dispõe sobre a construção de área específica para a prática de esportes para deficientes físicos.”

LEI N.º 1637 DE 20 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre a construção de área específica
para a prática de esportes para deficientes
físicos.”
Projeto de autoria da vereadora Walkiria Corrêa de Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica determinado a obrigatoriedade, a partir da data de promulgação
desta lei, da construção de área específica para a prática de esportes para deficientes físicos,
sempre que houver projetos para a construção de quadras de esportes, sejam isoladas, ou
agregadas a escolas.
Art.2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de Abril de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal