LEI N.º 1.954 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. “Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.946/2014 e dá outras providências.”

LEI N.º 1.954 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera a redação de dispositivos da Lei
nº 1.946/2014 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº. 1.946/2014 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º ….
§ 1º – O valor a ser pago a título de IPTU pelas pessoas que se adequarem ao
disposto no caput deste artigo será limitado ao máximo equivalente a 30% da renda
mensal de seu proprietário somada a do seu cônjuge, caso haja.
§2º – O valor do IPTU, aplicada a alíquota normal de 0,30%, que supere a 25% da
renda mensal do proprietário e seu cônjuge, caso haja, que recebam os benefícios
apontados no caput, gera direito a redução para 0,15%, desde que a renda mensal
destes seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
§ 3º – Na concessão dos benefícios desta Lei, o valor do IPTU não poderá ser inferior a
25% da renda mensal do proprietário somada a do seu cônjuge, caso haja.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal