LEI N.º 1.948, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 “Institui a nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências”

LEI N.º 1.948, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
“Institui a nota fiscal eletrônica de serviços e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que
deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único – Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura
do Município de Poço Fundo, Governo do Estado de Minas Gerais ou Governo
Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços,
de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida
por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria
Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º – A Secretaria Municipal da Fazenda definirá através de Decreto os
prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.
Parágrafo Único – Os contribuintes não obrigados, que optarem
espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei
e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 3º – O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe
que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a
utilização de senha de segurança.
Art. 4º – As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao
sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de
acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico
www.pocofundo.mg.gov.br.
Art. 5º – Após o cadastramento tratado no artigo anterior, o interessado
deverá imprimir o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e apresentá-lo à
Secretaria da Fazenda, direcionado ao Departamento de Fiscalização de Tributos.
Art. 6º – Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta
Lei e comprovação, pela Secretaria da Fazenda, da regularidade das informações,
proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio
eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da
solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
§ 1º – No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações
prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será
informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo
de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
§ 2º – Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam
tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação
de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá
promover novo cadastramento.
Art. 7º – A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa
física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a
qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 8º – Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada
estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou cada número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que
estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único – A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será
concedida ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE
ACESSO”, e conterá as seguintes funções:
I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar
guias de pagamento, entre outros.
Art. 9º – A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será
responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem
como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
Seção II
Do Acesso pela Administração Fazendária
Art. 10 – O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe
que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será
realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 11 – A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada ao
Diretor do Departamento de Fiscalização de Tributos ou a quem ele delegar por ato
legal, a qual conterá as seguintes funções:
I – Habilitar e desabilitar usuários;
II – Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III – Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da
Administração Fazendária no portal da NFS-e.
Art. 12 – Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido
acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração
a função exercida.
CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Art. 13 – A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Mobiliário;
V – identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI – discriminação do serviço;
VII – valor total da NFS-e;
VIII – valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista
na legislação municipal;
IX – valor da base de cálculo;
X – código do serviço;
XI – alíquota e valor do ISS;
XII – indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo Município de Poço Fundo, nas hipóteses
em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei
complementar federal e municipal.
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante
alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por
profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra
forma de tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
g) número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos
casos de sua substituição.
§ 1º – A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal
de Poço Fundo/MG”, “Secretaria Municipal da Fazenda” e “Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços – NFS-e”.
§ 2º – O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente
sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3º – O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa
prestadora dos serviços.
§ 4º – A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira-ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o
CPF do responsável.
Art. 14 – A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no
endereço eletrônico “http://www.pocofundo.mg.gov.br”, somente pelos prestadores de
serviços estabelecidos no Município de Poço Fundo, mediante a liberação de acesso.
Parágrafo Único – A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se
fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao
tomador de serviços.
Art. 15 – As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e
impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria da Fazenda.
Art. 16 – Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais
para todos os serviços prestados.
Art. 17 – Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e quando
forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
Seção I
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por pessoa Física
Art. 18 – É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário
Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria da
Fazenda, caso em que haverá a incidência do respectivo preço público.
Parágrafo único – O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da
Secretaria da Fazenda, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante
autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal – DAM.
Art. 19 – A NFS-e, na forma dos artigos anteriores, será gerada por
intermédio da senha específica do funcionário da Administração Fazendária
destacado para este fim.
Parágrafo único – A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante
comprovação visual da autenticação mecânica do DAM.
Seção II
Da Emissão da NFS-e por Bancos e demais Instituições Financeiras Autorizadas
a Funcionar pelo Banco Central do Brasil
Art. 20 – Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais
eletrônicas de serviços municipais – NFS-e.
Sessão III
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 21 – A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado (“on line”), no endereço eletrônico http://www.pocofundo.mg.gov.br, na
rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do
imposto, seja ele por retenção ou não.
§ 1º – Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser
cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser
apresentadas as razões que motivaram o pedido.
§ 2º – Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do
documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem
eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
§ 3º – O documento cancelado permanecerá armazenado na base do
sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do
mesmo.
Art. 22 – Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não
recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do
serviço.
Seção IV
Da Carta de Correção Eletrônica – CC-e
Art. 23 – Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura
da “Carta de Correção”, destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no
cancelamento da NFS-e.
§ 1º – É permitida a utilização da carta de correção, para regularização de
erro ocorrido na geração de NFS-e.
§ 2º – Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o
erro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
§ 3º – A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá ser assinada
digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada
pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do
CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º – Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá
consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 5º – Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de
qualquer procedimento fiscal.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS
Sessão I
Da Definição de RPS e sua utilização
Art. 24 – Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de
serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS, que posteriormente
deverá ser substituído por NFS-e.
§ 1º – Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento
fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário,
tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual
deverá conter:
I – identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro mobiliário municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
II – identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro mobiliário municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
III – numeração sequencial;
IV – série;
V – a descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI – inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A
OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA
FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”
§ 2º – Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão constar
no RPS, à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado.
Art. 25 – O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas
seguintes hipóteses:
I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica;
IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de
NFS-e;
V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos
de acesso à rede mundial de computadores (internet).
Art. 26 – O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio
do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados
previstos no §1º do art. 24 desta Lei.
§ 1º – O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira)
entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.
§ 2º – O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos
serviços
§ 3º – A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o
contribuinte iniciar suas atividades, após a implantação da NFS-e, sendo vedado
repetir a numeração.
§ 4º – Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá
manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.
§ 5º – As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser
utilizadas até o término dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente
da Secretaria Municipal da Fazenda, a critério do contribuinte.
§ 6º – Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor
de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
§ 7º – Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria da Fazenda
disponibilizará o “layout” do sistema da NFS-e no portal eletrônico
www.pocofundo.mg.gov.br.
Art. 27 – A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão
de Documento Fiscal – AIDF será definida mediante Decreto.
Sessão II
Da conversão do RPS em NFS-e
Art. 28 – Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.
§ 1º – Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário,
na forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo não poderá
ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 2º – O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia útil seguinte
ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia
não útil.
§ 3º – A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e,
sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 43 do Capítulo VI
desta Lei.
§ 4º – Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais
convencionais já confeccionadas.
§ 5º – A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de
nota fiscal convencional.
§ 6º – Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já
confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 29 – Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do
RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços,
ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda
(“on-line”).
Seção III
Do Sistema de “Emissão de Cupom Fiscal – ECF”
Art. 30 – O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as
atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadradas para
utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF, pela Legislação Estadual – RICMS/MG, deverá observar o seguinte:
I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF será
em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação
Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente – RICMS/MG;
III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o
contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 31 – As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam
dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Seção III
Da conversão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços em RPS
Art. 32 – A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais
de prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser
utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal
emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.
§ 1º – Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o
prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte
mensagem: “A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO SERÁ
CONVERTIDA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”
§ 2º – As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas
deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais
delas decorrentes.
Seção IV
Da conversão da Nota Fiscal Conjugada em Recibo Provisório
de Serviços – RPS
Art. 33 – A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais
conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo
Provisório de Serviços – RPS.
Art. 34 – É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas
(mercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente
aquelas que contenham operações de prestação de serviços.
Parágrafo único – Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar
definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a
partir do número da última nota fiscal conjugada emitida.
Art. 35. – No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase: “A
OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO SERÁ CONVERTIDA EM NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.”
CAPÍTULO V
Seção I
Do Recolhimento do Imposto Retido na Fonte relativo ao RPS não Convertido
“Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC”
Art. 36 – Fica instituída a “Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS
– DDNC”, de acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 37 – As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem
Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese
do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos
fixados no art. 28 desta Lei.
Art. 38 – A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do
imposto retido.
Parágrafo único – O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na
incidência de multa prevista no inciso II do artigo 42 desta Lei.
Art. 39 – A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a
identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
I – CPF/CNPJ do prestador;
II – endereço do prestador e do tomador;
III – CPF/CNPJ do tomador;
IV – e-mail do tomador;
V – o valor dos serviços prestados;
VI – o enquadramento na lista de serviços; e
VII – número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.
Seção II
Da Insuficiência ou não Recolhimento do ISSQN
Art. 40 – A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação,
ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa
ou judicial.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 41 – Nas infrações relativas à NFS-e aplicar-se-á multa no valor igual a:
I – 40 UFM´s para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou
declaração exigida pela Administração;
II – 165 UFM´s para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como
isentos, imunes, ou não tributáveis;
III – 85 UFM´s para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.
Art. 42 – Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de
valor igual a:
I – 40 UFM´s para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo
legal;
II – 40 UFM´s para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado
pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
Parágrafo único – A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo
estabelecido no artigo 28 da presente Lei implicará em multa diária, conforme
disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 43 – Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura
crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso
indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, tendente a
acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais
ou municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 – Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo
regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria da Fazenda pelo
contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros
nos dados lançados da NFS-e.
Parágrafo único – O processo administrativo referido neste artigo, somente
se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 45 – A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os
regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os contribuintes que
possuam autorização para utilização de “Emissor de Cupom Fiscal – ECF” ou
recolham o ISSQN sob o regime de estimativa fixa mensal.
Art. 46 – No ato da homologação do requerimento de senha para uso do
sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no
Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas
aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
I – mudança de endereço; e
II – mudança de ramo de atividade.
Art. 47 – A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos
em Decreto.
§ 1º – Nos primeiros trinta dias do uso obrigatório da NFS-e, não se aplica o
disposto no art. 5º desta Lei.
§ 2º – Durante o prazo previsto no § 1º os cadastros efetuados e
respectivas senhas informadas serão habilitadas automaticamente, devendo o
formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e demais documentos descritos no Capítulo
II desta Lei, serem entregues à Secretaria da Fazenda num prazo máximo de até 60
(sessenta) dias após esgotado o prazo previsto naquele parágrafo.
§ 3º – Os contribuintes que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior
terão seu acesso suspenso enquanto não regularizarem sua situação.
Art. 48 – Fica estabelecido um período de transição de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes
utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades
previstas no Capítulo VI desta Lei.
Parágrafo único – As irregularidades cometidas no decurso do período de
transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 180 (cento e oitenta) dias
após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no
Capítulo VI desta Lei.
Art. 49 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, nobres edis,
O presente projeto de lei visa criar meios jurídicos e técnicos para que
possa ser implantada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em nosso
Município, o que possibilitará enormes facilidades para os contribuintes, já que, nos
dias atuais, os meios eletrônicos estão presentes em todas as atividades, e não é
diferente na prestação de serviços.
Segue a definição dada pela Fazenda Pública de Minas Gerais para o
tema, além do esclarecimento sobre a sua importância, que pode ser encontrada no
site (http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/objetivos.html):
“A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo
nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual
de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as
operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo
custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao
mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais
pelo Fisco.
O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de
existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito
de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou
uma prestação serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emissor (garantia de autoria e de integridade)
e pela recepção, pela Fazenda, do documento eletrônico, antes da ocorrência da
circulação ou saída da mercadoria.
Benefícios
O Projeto NF-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e
gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os
contribuintes, para a sociedade e para as administrações tributárias:
 Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e)
 Redução de custos de impressão;
 Redução de custos de aquisição de papel;
 Redução de custos de envio do documento fiscal;
 Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
 Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF;
 Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira;
 Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B);
Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e)
 Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;
 Planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação
da NF-e;
 Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais;
 Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B);
Benefícios para a Sociedade
 Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos;
 Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
 Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
 Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços
ligados a Nota Fiscal Eletrônica.
Benefícios para as Administrações Tributárias
 Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
 Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e
compartilhamento de informações entre os fiscos;
 Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela
fiscalização de mercadorias em trânsito;
 Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;
 Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da
RFB (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).”
Ante o exposto, encaminho o presente projeto de lei para que seja
recebido, debatido, discutido, votado, e, ao final, aprovado por esta nobre Casa de
Leis.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal