LEI N.º 1.943 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. “Concede isenção de IPTU de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, e dá outras providências.”

LEI N.º 1.943 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Concede isenção de IPTU de imóvel
localizado em Área de Preservação Permanente, e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso das
suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Serão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), mediante requerimento do interessado, por meio de processo
administrativo a ser regulamentado por Decreto, a fração do imóvel correspondente às áreas
previstas na legislação ambiental como área de preservação permanente (APP), desde que
mantidas as características nos termos da legislação específica.
Parágrafo único – A isenção prevista no caput será concedida mediante parecer
circunstanciado e favorável dos órgãos municipais responsáveis pelo Meio Ambiente.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal