LEI N.º 1.941 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. “Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Poço Fundo/MG no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional sustentável”.

LEI N.º 1.941 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização
para a participação do Município de
Poço Fundo/MG no Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional sustentável”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizada a participação do Município de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável, que tem como
integrantes os municípios de Turvolândia, Espírito Santo do Dourado, Silvianópolis, Machado e São
João da Mata, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas
áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos,
planejamento urbano, segurança alimentar, segurança pública, educação, saúde, habitação de
interesse social, infra estrutura urbana, cultura, etc., visando a melhoria das condições de saúde
pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por
seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio
com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei
11.107/05.
Art. 3º – Fica vedada a implantação no território do Município de Poço Fundo, sem licenças
ambientais, empreendimentos que visem à destinação e à disposição final de resíduos com
impacto ambiental superior aos atualmente existentes.
Art. 4º – Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro
momento visando à economia de gastos públicos, até que seja economicamente viável e seja
realizado o concurso público para provimento dos cargos que serão criados.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal poderá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta
lei.
§1º – O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º – É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. PREFEITURA
MUNICIPAL DE POÇO FUNDO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF: 18.242.792/0001-76
§3º – Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que
sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos, sob pena de responsabilidade do gestor do consórcio por sua omissão, nos
termos do art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92.
Art. 6º – O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços
e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 7º – Os cargos serão criados pelos integrantes do Consórcio, sob regime celetista,
providos mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal