LEI N.º 1.938 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas, previsto na Lei n.º 1.884, de 05 de junho de 2013, e conforme determina a LC 101, art. 4º, § 2º, inciso V, e dá outras providências.”

LEI N.º 1.938 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas, previsto na Lei n.º
1.884, de 05 de junho de 2013, e conforme determina a LC 101, art. 4º,
§ 2º, inciso V, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º – O Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncia de
Receitas, mencionado na Lei Municipal n.º 1.884, de 05 de junho de 2013, passa a vigorar conforme
aprovado nesta lei, a fim de atender ao inciso V, §2º, artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2.000.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal