LEI N.º 1.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo a doar material que especifica e dá outras providências.”

LEI N.º 1.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo
a doar material que especifica e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Sr. Renato
Ferreira de Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o
Sr. ODILON FERREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no
CPF sob o n.º 438.613.186-87, residente e domiciliado no Bairro Cláudio, nesta
cidade de Poço Fundo (MG), aproximadamente 474m² de um alambrado
fabricado de arame galvanizado, malha de 2” e fio 12, com estrutura de tubo de
ferro, diâmetro de 3”, altura de 4,60m, que cercava a antiga quadra de esportes
localizada no Bairro Mãe Rainha.
Parágrafo único – O material descrito no caput deverá ser
instalado única e exclusivamente para cercar o campo de futebol localizado no
Bairro Cláudio (Matrícula: 2.926; liv. 2N; fl. 63), de propriedade da pessoa
acima identificada e de utilização de toda a população, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, sob pena do material retornar à propriedade do Município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal