LEI N.º 1.934, DE 21 DE AGOSTO DE 2014. “Altera a redação do parágrafo único do art. 270, da Lei n.º 1.327/99 – Código de Posturas – e dá outras providências.”

LEI N.º 1.934, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera a redação do
parágrafo único do art. 270, da
Lei n.º 1.327/99 – Código de
Posturas – e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – O parágrafo único do art. 270 da Lei n.º 1.327/99 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 270 – (…)
Parágrafo único – É proibido aos vendedores de jornais e revistas
ocuparem o passeio, muros e paredes com exposição de suas
mercadorias, exceto, no caso dos passeios, quando houver licença
específica municipal para local certo e determinado, que será
fornecida somente depois de analisada a sua viabilidade e
acessibilidade, a critério da Administração.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal