LEI N.º 1.867 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Carta Magna, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor – RPV.

LEI N.º 1.867 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações
do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da
Carta Magna, decorrentes de Decisões Judiciais
consideradas de pequeno valor – RPV.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA, DD. Prefeito Municipal de Poço
Fundo/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, III, da Lei
Orgânica Municipal;
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O pagamento de débitos e obrigações do Município, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos
termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos e obrigações de valores iguais ou menores que 10 (dez) salários mínimos
nacionais.
Art. 2º – Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de que
trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentária e
financeira do Município, e serão atendidos conforme ordem cronológica dos ofícios
requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º – Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV
previsto nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiarse
do pagamento sem expedição de precatório judiciário.
Parágrafo único – Nos termos do art. 100, § 8º da Constituição Federal, é
vedado o fracionamento do valor total da execução.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO/MG
05 DE FEVEREIRO DE 2013.
____________________________________
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Justificativa:
O artigo 100 da Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não
se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno
valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
Já o artigo 97, parágrafo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias
(ADCT), prevê:
Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será
considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e
Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

II – 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.
Observando-se, em especial, o que dispõe o parágrafo 4º, artigo 100 da CF/88:
Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores
distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social.
Considerando, ainda, que, nos termos constitucionais acima expostos, cada
ente da Federação tem capacidade para fixar, por leis próprias, quais os valores
serão considerados pequenos, a fim de não ser necessária a expedição de
precatórios para pagamentos que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, e, diante da realidade econômica e
financeira do Município;
Entende-se que, a necessidade de se legislar sobre o assunto está expressa
nos dispositivos acima, e, a sua não regulamentação prejudica o Município, já que,
o limite mínimo hoje, de 30 (trinta) salários mínimos para pagamento sem
expedição de precatórios, é considerado elevado, devido às condições financeiras
e orçamentárias municipais.