LEI N° 2.022 DE 29 DEZEMBRO 2.016. “Altera a redação e suprime artigos da Lei n° 1.898, de 06 de novembro de 2013.

LEI N° 2.022 DE 29 DEZEMBRO 2.016.
“Altera a redação e suprime artigos da Lei n° 1.898, de 06 de
novembro de 2013.
A Mesa da Câmara Municipal de Poço Fundo/MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente art. 31, II da Lei Orgânica Municipal com art. 23, I do
regimento Interno da Casa aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica SUPRIMIDO o inciso I, do artigo 4°, da Lei Municipal n°
1.898, de 06 de novembro de 2013:
Art. 4° A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a
seguinte:
I. (suprimido);
II. Setor de Assessoria Jurídica;
Art. 2° – Altera a redação do caput artigo 5° Lei Municipal n° 1.898, de
06 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5°. A Assessoria Jurídica será preenchida pela nomeação de pessoal
qualificado para o cargo.
Art. 3° – Altera a redação do caput artigo 6° Lei Municipal n° 1.898, de
06 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6°. O cargo de Assessor Jurídico será exercido por advogado inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4° – Altera a redação do caput artigo 8° Lei Municipal n° 1.898, de
06 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8° O Poder Legislativo disporá o local, os bens materiais e
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 5° – Fica SUPRIMIDO o inciso I, o § 1° e § 3°, do artigo 19, da Lei
Municipal n° 1.898, de 06 de novembro de 2013:
Art. 19. Para fazer frente às necessidades do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor — SMDC ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I (Suprimido);
II. Assessor Jurídico.
§ 1° (suprimido);
§ 2° O cargo de Assessor Jurídico terá o salário-base de R$
1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), para 30 horas de atividades semanais.
§ 3°(suprimido);
Art. 6° – Altera a redação do caput artigo 8° Lei Municipal n° 1.898,
de 06 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 A Câmara Municipal de Poço fundo prestará apoio
administrativo e fornecerá os recursos humanos e apoio material ao PROCON.
Art. 7° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL