LEI N° 2.016 DE 13 DE DEZEMBRO 2016. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)”.

LEI N° 2.016 DE 13 DE DEZEMBRO 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional/Dotação Despesa Valor
01.01.09.272.3001.0.007.3.3.90.91.00.00.00.00.00103 1-Sentenças Judiciais 100.000,00
02.01.09.272.3001.6.003.3.1.90.01.00.00.00.00.00103 12-Aposentadorias do RPPS 300.000,00
02.01.09.272.3001.6.007.3.1.90.01.00.00.00.00.00100 18- Aposentadorias do RPPS
Exec. Municipal
50.000,00
02.01.09.272.3001.6.007.3.1.90.03.00.00.00.00.00100 19- Pensões do RPPS 30.000,00
TOTAL ADICIONA 480.000,00
Art. 2º-Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo anterior, a
anulação parcial da seguinte dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64;
Dotação Despesa Valor
01.01.99.997.3001.6.001.9.9.99.99.00.00.00.00.00103 Reserva de Contingência 480.000,00
TOTAL DEDUZ 480.000,00
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal –
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