LEI N° 2.005 DE 30 DE MAIO 2016 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEQUENOS ARMÁRIOS(GUARDA-VOLUMES) EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARADA, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO (MG), E QUE ESTEJA EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL,VISANDO À PROTEÇÃO AOS PERTENCES DOS CLIENTES BEM COMO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

LEI N° 2.005 DE 30 DE MAIO 2016
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE
PEQUENOS ARMÁRIOS(GUARDA-VOLUMES) EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OU INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA EQUIPARADA, EXISTENTES NO MUNICÍPIO
DE POÇO FUNDO (MG), E QUE ESTEJA EQUIPADO COM
PORTA DETECTORA DE METAL,VISANDO À PROTEÇÃO
AOS PERTENCES DOS CLIENTES BEM COMO A
DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
Vereador autor: LUCIANO DONIZETI FERREIRA
A Câmara Municipal de Poço Fundo (MG) aprovou e eu, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório, no estabelecimento bancário e/ou instituição financeira que
utilizem porta giratória com detector de metal, a instalação gratuita de unidades de
armários (guarda-volumes),para que possam deixar seus pertences em segurança.
Parágrafo único. O guarda-volumes mencionado no caput deverá:
I – estar posicionado junto ao local de acesso ao estabelecimento e anterior às portas
giratórias com detector de metal;
II – ter chaves e identificações individuais que possam ficar com o usuário enquanto este
permanecer dentro do estabelecimento;
III – corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o
estabelecimento em questão;
IV – o uso deverá ser aleatório, de forma que será vedada a reserva de guarda-volumes para
clientes da agência.
Art. 2º – A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao
órgão de defesa do consumidor (PROCON).
§1º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I – advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada infração;
III – multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma reclamação por parte do
mesmo reclamante, devidamente comprovada;
IV – suspensão do Alvará de funcionamento por 06 meses após a 5ª reclamação ou
reincidência;
V – cassação do Alvará de funcionamento após a 10ª reclamação ou reincidência.
§2º – A multa de que trata o inciso II do Art. 2º, §1º, do referido projeto, será corrigida
anualmente em 31 de dezembro pelo índice de correção utilizado pela municipalidade.
Art. 3º A contar da publicação desta lei as agências e postos de serviços bancários terão o
prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem as exigências acima previstas, o qual poderá
ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, mediante requerimento da parte interessada e
decisão fundamentada do chefe do executivo municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL