LEI N. 1875, DE 16 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em março de 2013, criação do custo suplementar ao Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo/MG e dá outras providências.”

LEI N. 1875, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a homologação da
reavaliação atuarial realizada em março de
2013, criação do custo suplementar ao
Instituto de Previdência do Município de
Poço Fundo/MG e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, usando suas
atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Cria a alíquota de contribuição especial do Município, suas autarquias e fundações,
a ser aplicada sobre o montante da folha de pagamento dos servidores públicos
municipais que contribuem para o IPREMPOF, e será paga ao longo de 35 anos da
seguinte forma:
Ano
Custo em % sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos
servidores ativos
2013 1,00%
2014 3,53%
2015 6,06%
2016 8,59%
2017 11,13%
2018 13,66%
2019 16,19%
2020 – 2047 18,72%
Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado Março/2013, podendo esta ser alterada em conformidade com a necessidade das
avaliações atuariais posteriores.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Fundo, aos 16 dias do mês de abril de 2013.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal