LEI N° 1850 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2011.

LEI N° 1850 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2011.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar alteração no Orçamento
Programa de 2011 por motivo de excesso de arrecadação e o percentual aprovado pelo Legistativo
não suportar as deficiencias do orçamento do ano corrente.
Art.2° – Fica autorizada o acrescimo em 10% no orçamento programa de 2011, para
suplementação, sendo que com este percentual, o executivo fica autorizado a suplementar
um percentual de 40% no Orçamento Programa de 2011.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 40 % (quarenta por
cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22
de Dezembro de 2011.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal