LEI N° 1.985 DE 19 DE NOVEMBRO 2015. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 40.780,00 (Quarenta mil e setecentos e oitenta reais)”.

LEI N° 1.985 DE 19 DE NOVEMBRO 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$
40.780,00 (Quarenta mil e setecentos e oitenta reais)”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Renato
Ferreira de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de
R$40.780,00 (Quarenta mil e setecentos e oitenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Despesa Valor
04.01.10.301.2005.1.047.4.4.90.51.02.00.00.00.0123 150 40.780,00
Art. 2º – Constitui o recurso para atender o disposto no artigo anterior o excesso de
arrecadação decorrente ao Convênio de Construções de Unidades Básicas de Saúde repassados pelo Governo
Federal e classificado na receita 2.4.7.1.01.00.00.00.00 (Transferência de Convênios da União para o Sistema
Único de Saúde) de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
Processo
Seletivo
2015.
Lar Nossa Senhora das Graças
Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Morro
Grêmio Recreativo Escola de Samba Império da Vila
Associação Congadeiros José Laudino Alves
Ong Maria Pequena
Associação Comunitária Bairro Cachoeirinha
Liga Esportiva Gimirinense
Poço Fundo Tenis Clube