LEI N° 1.965 DE 09 DE ABRIL DE 2015. “Concede recomposição inflacionária aos vereadores da Câmara Municipal de Poço Fundo e dá outras providências.”

LEI N° 1.965 DE 09 DE ABRIL DE 2015.
“Concede recomposição inflacionária aos
vereadores da Câmara Municipal de Poço
Fundo e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Poço Fundo sanciona a
seguinte,
Lei:
Art. 1° – Fica concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Poço Fundo, a
recomposição inflacionária na ordem de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), de acordo com
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para o ano de 2015, a incidir, com efeitos
retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º – Fica concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Poço Fundo, a
recomposição inflacionária na ordem de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis pó cento), de acordo
com Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para o ano de 2014, a incidir, com efeitos
retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, para o presente exercício.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL