LEI N° 1.964 DE 09 DE ABRIL DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial e dá outras providências.”

LEI N° 1.964 DE 09 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
acordo judicial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Renato Ferreira de Oliveira,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial
para pagar à ISABEL DE LIMA MARTINS, brasileira, comerciante, separada judicialmente,
portadora do CPF nº 438.890.000-06, RG: 10.815.257, domiciliada à Rua Miguel Ramos de
Brito, nº 43, Bairro Mãe Rainha, em Poço Fundo (MG), no processo nº 0012449-
03.2013.8.13.0517, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Poço Fundo, o valor de
R$ 14.040,59 (quatorze mil, quarenta reais e cinquenta e nove centavos), referente a aluguéis
e acessórios, conforme planilha de cálculo em anexo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 0517.13.1244-9
MEMÓRIA DE CÁLCULO – ALUGUEL
MÊS VALOR ORIGINAL ÍNDICE DE CORREÇÃO VALOR ATUAL
JAN/2013 R$ 600,00 1,1085887 R$ 665,15
FEV/2013 R$ 600,00 1,0984827 R$ 658,80
MAR/2013 R$ 600,00 1,0928001 R$ 655,20
ABR/2013 R$ 600,00 1,0862824 R$ 651,60
MAI/2013 R$ 600,00 1,0799109 R$ 647,40
JUN/2013 R$ 600,00 1,0761444 R$ 645,60
JUL/2013 R$ 600,00 1,0731396 R$ 643,80
AGO/2013 R$ 600,00 1,0745365 R$ 644,40
SET/2013 R$ 600,00 1,0728200 R$ 643,20
OUT/2013 R$ 600,00 1,0699312 R$ 641,40
NOV/2013 R$ 600,00 1,0634442 R$ 637,80
DEZ/2013 R$ 600,00 1,0577324 R$ 634,20
JAN/2014 R$ 600,00 1,0501712 R$ 630,00
FEV/2014 R$ 600,00 1,0435966 R$ 625,80
MAR/2014 R$ 600,00 1,0369600 R$ 621,60
ABR/2014 R$ 600,00 1,0285261 R$ 616,80
MAI/2014 R$ 600,00 1,0205657 R$ 612,00
JUN/2014 R$ 600,00 1,0144788 R$ 608,40
JUL/2014 R$ 600,00 1,0118480 R$ 606,60
AGO/2014 R$ 600,00 1,0105343 R$ 606,00
SET/2014 R$ 600,00 1,0087186 R$ 604,80
OUT/2014 R$ 600,00 1,0038000 R$ 602,30
TOTAL = R$ 13.902,85
CONTAS DE ÁGUA – COPASA
ANO/MÊS REF. VENCIMENTO VALOR
02/2013 12/03/2013 R$ 18,44
03/2013 10/04/2013 R$ 10,21
04/2013 10/05/2013 R$ 20,61
05/2013 12/06/2013 R$ 10,92
06/2013 10/07/2013 R$ 15,81
06/2014 02/06/2014 R$ 4,74
TOTAL = R$ 80,73
CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – CEMIG
ANO/MÊS REF. VENCIMENTO VALOR
06/2013 04/07/2013 R$ 57,01
TOTAL GERAL = R$ 14.040,59