LEI N° 1.939 DE 09 DE OUTUBRO DE 20014. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2015

LEI N° 1.939 DE 09 DE OUTUBRO DE 20014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Poço Fundo para o exercício financeiro de 2015. LOA
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Poço Fundo estima a receita e fixa a
despesa em R$ 27.839.090,00 (Vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil e
noventa reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 16.189.202,70 ( Dezesseis
milhões, cento e oitenta e nove mil e duzentos e dois reais e setenta centavos) do
Orçamento Fiscal e R$ 11.649.887,30 (Onze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e
oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Poço Fundo é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 1.670.000,00
1.2. Receita de Contribuições 984.000,00
1.3. Receita Patrimonial 1.379.500,00
1.6. Receita de Serviços 117.000,00
1.7. Transferências Correntes 24.387.590,00
1.9. Outras Receitas Correntes 250.000,00
Soma 28.788.090,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operação de Crédito 200.000,00
2.2. Alienação de Bens 100.000,00
2.4. Transferências de Capital 501.000,00
Soma 801.000,00
7. Receitas Correntes Intraorçamentárias
7.2 Receita de Contribuições 1.503.000,00
7.9. Outras Receitas Correntes 35.000,00
Soma 1.538.000,00
8. Receitas de Capital Intraorçamentárias
8.4. Transferências de Capital 462.000,00
Soma 462.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (3.750.000,00)
Total da Receita Estimada 27.839.090,00
Art. 3° A Despesa do Município de Poço Fundo é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Poço Fundo
01.01. Corpo Legislativo 1.200.000,00
Soma 1.200.000,00
2. Prefeitura Municipal de Poço Fundo
01.00 Administração 1.453.000,00
02.00 Fazenda e Planejamento 1.006.000,00
03.00 Educação 7.032.331,30
03.01 Fundo Municipal de Educação 4.337.581,30
03.02 Manutenção Ensino Recursos Fundeb 2.450.000,00
03.06 Alimentação e Nutrição 24.250,00
03.07 Secretaria Educação 220.500,00
04.00 Saúde 6.888.288,80
04.01 Fundo Municipal de Saúde 6.540.288,80
04.03 Secretaria Municipal de Saúde 348.000,00
05.00 Obras 4.610.371,40
05.01 Obras e Serviços Públicos 4.438.371,40
05.02 Saneamento 172.000,00
06.00 Agricultura e Meio Ambiente 208.500,00
07.00 Desenvolvimento Humano 669.000,00
07.01 Esportes 137.500,00
07.02 Cultura 312.000,00
07.03 Turismo 10.000,00
07.04 Secretaria de Desenvolvimento Humano 209.500,00
08.00 Assistência Social 720.598,50
08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 328.998,50
08.03 Fundo do Idoso 67.500,00
08.04 Fundo da Criança e da Adolescência 106.100,00
08.05 Secretaria de Ação Social 218.000,00
09.00 Habitação 10.000,00
Soma 22.598.090,00
3. Instituto de Previdência Município de Poço Fundo
01.01 Administração Geral 2.073.000,00
02.01 Serviços de Benefícios Sociais 1.968.000,00
Soma 4.041.000,00
Total da Despesa Fixada 27.839.090,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 1.200.000,00
04 Administração 2.036.500,00
08 Assistência Social 720.598,50
09 Previdência Social 2.301.000,00
10 Saúde 6.888.288,80
12 Educação 7.032.331,30
13 Cultura 312.000,00
15 Urbanismo 2.324.996,40
16 Habitação 10.000,00
17 Saneamento 895.000,00
20 Agricultura 178.500,00
23 Comércio E Serviços 10.000,00
26 Transporte 1.414.875,00
27 Desporto e Lazer 137.500,00
28 Encargos Especiais 357.500,00
99 Reserva de Contingência 2.020.000,00
Total da Despesa Fixada 27.839.090,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 13.113.637,45
3.2. Juros e Encargos da Dívida 149.500,00
3.3. Outras Despesas Correntes 10.803.576,40
Soma 24.066.713,85
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 1.389.376,15
4.6. Amortização da Dívida 363.000,00
Soma 1.752.376,15
99. Reserva de Contingência 2.020.000,00
Total da Despesa Fixada 27.839.090,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total
Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964;
II – efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o
inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015;
Parágrafo único – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito,
obedecidos aos dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal