LEI N ° 1.933 DE 08 DE JULHO DE 2014. “Autoriza o controle de natalidade de cães e gatos por meio de castração e dá outras providências”

LEI N ° 1.933 DE 08 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o controle de natalidade de
cães e gatos por meio de castração e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o controle de
natalidade de cães e gatos por meio de castração, para tanto, podendo se valer de
seu pessoal ou contratados por meio de requisitos previstos na Lei Federal N.º
8.666/93.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, nobres edis,
É sabido que o município tem a responsabilidade pelo controle de
zoonose, diga-se, por meio de várias condutas.
Uma delas seria o controle de natalidade de cães e gatos. Muitas
pessoas carentes não possuem condições de arcar com despesas para estas
cirurgias de castração, daí a necessidade de participação do Poder Público.
Com base nesta situação é que o presente projeto de lei pretende
regular a forma de realizar estes serviços, quer seja por meio de servidores do quadro
da Prefeitura ou contratos na forma da lei n.º 8.666/93.
As despesas do presente projeto acham-se contempladas no
orçamento vigente, daí a não necessidade de relatório de impacto orçamentário, mas
tão somente, de regular o que o orçamento já prevê genericamente.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, discutido, votado e
aprovado por esta augusta Casa de Leis.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal