LEI N° 1.922 DE 29 DE ABRIL DE 2014. “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.869, de 05 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.”

LEI N° 1.922 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
“Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.869,
de 05 de fevereiro de 2013, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam revogados o artigo 4º e o § 2º, do artigo 9º da Lei
Municipal nº 1.869, de 05 de fevereiro de 2013.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal