LEI N° 1.913 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. “Autoriza a criação de subvenção destinada à entidade reconhecida como de utilidade pública cultural, assistencial e beneficente.”

LEI N° 1.913 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza a criação de subvenção destinada à
entidade reconhecida como de utilidade pública cultural,
assistencial e beneficente.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e
respectivos créditos adicionais, e, de acordo com a Lei nº. 1.108, de 12 de setembro de
1994, que declara a Associação abaixo discriminada como de utilidade pública, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, conforme se segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Subvenção a Associação Cultural, Assistencial e Beneficente do Paiolinho, no
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) anual.
Parágrafo único – O valor de que trata o presente artigo será pago em
12 (doze) parcelas mensais, de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, até o dia 10 de cada mês,
ficando o repasse das primeiras parcelas de 2014 condicionadas à publicação da presente
Lei.
Art. 2º. A concessão da subvenção social, destinada à entidade sem fins
lucrativos descrita no art. 1º, somente poderá ser realizada, após observadas as seguintes
condições:
I – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
II – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
III – apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
IV – celebrar o respectivo Convênio.
Art. 3º. Fica o beneficiário desta lei obrigado a fazer a devida prestação de
contas do recurso liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da liberação, sob
pena de sofrer as sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 4° – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07.01.2111.33.50.43.00.00.00.00.0100 F. 353
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal