LEI N° 1.877, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.

LEI N° 1.877, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a Política Municipal
de Turismo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. A Política Pública de Turismo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, serve aos seguintes objetivos:
I – atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das
Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo de Minas
Gerais;
II – considerar em seus programas, projetos e ações os preceitos de
sustentabilidade ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional para o
desenvolvimento da atividade turística;
III – cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009, no Decreto
Estadual nº. 45.403/2010 e na Resolução SETUR MG nº. 06/2010, que tratam da
distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
IV – estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da
atividade turística para o Município;
V – promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico
e superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes a
compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e
a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros do Município;
VI – instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o
entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que
mora neste Município;
VII – pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos
humanos básicos dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico,
sócio-cultural e político-institucional;
VIII – assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas
públicas de recreação;
IX – assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros
geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
X – promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de
festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local;
XI – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o
artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local
e das conquistas industriais do Município;
XII – atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
XIII – garantir a segurança dos munícipes e visitantes e a proteção dos seus
pertences e dos seus direitos enquanto consumidores;
XIV – proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condições possíveis
de saneamento público;
XV – oferecer ao visitante o acesso imediato a procedimentos judiciais e garantias
necessárias à proteção dos seus direitos;
XVI – facilitar o turismo no Município através do desenvolvimento de uma
infraestrutura essencial;
XVII – oferecer incentivos a investimentos privados de infraestrutura turística;
XVIII – disseminar entre os residentes do Município e os funcionários públicos, um
melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
XIX – assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente
considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;
XX – harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao
turismo do Município com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do
Município e o setor turístico local.
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO
,
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela implantação
destas políticas.
Parágrafo único. Para auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal, na execução
de suas responsabilidades referentes ao turismo, estabelece-se ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Humano sua representação especial.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. O Município de Poço Fundo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Humano, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a
comunidade civil organizada, tem como objetivos prioritários:
I – estimular o desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços dos
produtos e dos atrativos turísticos do Município;
II – mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
III – criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações
relacionadas à hospitalidade e ao turismo;
IV – estimular a cooperação entre a Administração Pública Municipal, os indivíduos,
as comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do
Município;
V – pesquisar constantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca
da elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos programas e políticas de turismo
do Município;
VI – desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Poço Fundo
em outros Municípios, Estados e Países;
VII – medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da
atividade turística em termos ambientais, econômicos, sócio-culturais e políticoinstitucionais;
VIII – conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turismo no Município;
IX – desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao
desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano:
I – auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Conselho Municipal de
Turismo, a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção
completa e justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as
relacionadas ao planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à
educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança;
II – identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e
programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;
III – monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade
turística;
IV – notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e
programas sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e
melhorias;
V – estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem
do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
VI – estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que
irão, entre outras coisas:
a) descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos
naturais, o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais
festas do Município; estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas,
os recursos naturais e os tesouros culturais;
b) instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do
Município.
VII – fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários
públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
VIII – trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino,
Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de serviços
especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;
IX – estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro
tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
X – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que
lagos, córregos, rios e represas localizadas em terras públicas estejam livres de poluentes
e não ofereçam perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando medidas necessárias,
incluindo a criação de material público informativo, para atrair a cooperação dos
moradores e visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a vida
selvagem e os recursos naturais do seu uso excessivo e destruição;
XI – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que
a mesma fiscalize o cumprimento dos padrões de saneamento nos equipamentos de
hospedagem, de alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os
turistas em visita ao Município;
XII – colaborar com a Secretaria Municipal de Obras, ou equivalente, para a
manutenção das estradas e pontes do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e
produtos turísticos;
XIII – colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou
outro órgão equivalente, para que a mesma atue junto às administrações públicas federal
e estadual com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da infra-estrutura turística do
Município, trabalhando também para a preservação e restauração de locais históricos que
sejam atrativos para o turista;
XIV – orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários
públicos Municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos da
hospitalidade;
XV – orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a
apresentação de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para os
que trabalham com hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura e
meio-ambiente nas escolas do Município;
XVI – orientar o Departamento responsável pela liberação de Licenças e de
Autorizações, para que o mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para o
licenciamento dos serviços de transporte, coletivo ou individual, tais como táxi, van,
ônibus, barcos entre outros.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo é órgão consultivo, deliberativo e de
assessoramento, regulamentado por legislação específica, nos termos do art. 180 da
Constituição Federal, cuja premissa é promover o crescimento ordenado e incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município através da atividade turística, considerando os
aspectos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano, nomeará um número de membros, representantes da
administração pública, iniciativa privada e comunidade civil organizada, envolvidos com a
atividade turística, para compor o Conselho Municipal de Turismo.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão eleitos por seus pares,
de forma a representar os diversos componentes do Setor Turístico local.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão cargos não
remunerados por período de tempo estabelecido no Decreto de nomeação.
§ 3º O Conselho Municipal de Turismo atuará na consultoria para o
desenvolvimento de políticas de marketing turístico e para a coordenação dos programas
de turismo do Município, juntamente com as organizações promocionais da área e o Setor
Privado.
§ 4º O Conselho Municipal de Turismo escolherá entre seus membros um
Presidente e um Secretário.
Art. 7º) Os Conselheiros podem ser afastados em função de ação judicial, podendo ser
exigido que se abstenha de oferecer consultoria sobre qualquer matéria que envolva um
projeto no qual possuam interesse financeiro direto.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá e cumulará de recursos o Fundo
Municipal de Turismo.
§ 1º O Fundo Municipal de Turismo, regulamentado por legislação específica, nos
termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74 da Lei Federal
nº. 4.320/64 é de natureza especificamente contábil, vinculado ao Departamento ou
Secretaria Municipal de Turismo.
§ 2º O Fundo Municipal de Turismo destina-se ao financiamento das atividades
relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção das atividades de
resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e
artístico; destina-se também à promoção do crescimento ordenado e do desenvolvimento
sustentável da atividade turística no Município.
§ 3º O Fundo Municipal de Turismo será administrado pelo Conselho Municipal de
Turismo, que utilizará seus recursos mediante editais, abertos para a comunidade local,
que estabelecerão os critérios para aprovação dos projetos.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa (90) dias, contados de sua
vigência, regulamentará a presente lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de abril de 2013.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal