Lei n. 1.872 , de 21 de Março de 2013 “Autoriza a concessão de apoio financeiro a família carente e dá outras providências”

Lei n. 1.872 , de 21 de Março de 2013
“Autoriza a concessão de apoio financeiro a
família carente e dá outras providências”.
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro à Ivânia Perpétua
Maestá, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 063.928.636-48, portadora do RG;
MG-14.612.217, no valor de até R$ 1.067,55 (um mil e sessenta e sete reais e cinquenta
e cinco centavos) para pagamento de despesas com água e energia elétrica, relativas ao
imóvel localizado na Rua Miguel Ramos de Brito, 85 – Mãe Rainha.
Art. 2º – O pagamento de que trata o artigo anterior será realizado diretamente pelo
município, mediante a apresentação das referidas contas.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
08.01.2.073.33.90.39.00.00.00.00 Ficha 460.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poço Fundo 21 de março de 2013.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei trata da concessão de ajuda financeira à Sra.
Ivânia Perpétua Maestá.
Referida senhora, conforme laudo da assistência social em anexo, está sob a
condição de vulnerabilidade social, sendo beneficiária da bolsa aluguel, não possuindo
condições financeiras de arcar, também, com as contas de águas e luz, as quais estão
atrasadas, desde setembro de 2012.
É público e notório que o município de Poço Fundo, em especial nesta
gestão, busca ajudar as pessoas mais necessitadas, buscando a igualdade social, ou, ao
menos, minorar os efeitos de sua hipossuficiência material.
Deste modo, sabedor da atuação dos ilustres vereadores, os quais, também,
agem da mesma forma e modo, em busca da dignificação da pessoa humana, solicito
que a presente proposição legislativa, seja recebida, analisada, discutida, votada, e, ao
final, aprovada, por esta augusta Casa de Leis.