LEI N° 1.766 DE 24 DE AGOSTO DE 2009 ALTERA PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2009.

LEI N° 1.766 DE 24 DE AGOSTO DE 2009
ALTERA PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2009.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar alteração no PPA, Lei
Municipal n° 1.654, vigência 2006 a 2009, com a criação de Ação 1.213 – Aquisição de Veiculo
Escolar – Caminhos da Escola, no Programa 0005 – Educação para todos.
Art. 3° – Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento programa de
2009, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para aquisição de ônibus
escolares, assim especificado:
Aquisição de Veículo Escolar – Caminhos da Escola
02.03.12.361.0005.1.213.4.4.90.52…………………………………………………………R$ 400.000,00
Art. 4º – Para atendimento do disposto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal 1748/2009.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de agosto de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal