Lei Municipal nº 1702, de 18 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela fiscalização de trânsito no Município de Poço Fundo, bem como sobre o credencimento de empresas para prestação de serviços de estacionamento de veículos apreendidos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1702, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a destinação de
veículos apreendidos pela
fiscalização de trânsito no Município
de Poço Fundo, bem como sobre o
credencimento de empresas para
prestação de serviços de
estacionamento de veículos
apreendidos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICPAL DE POÇO FUNDO/MG, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º – O veículo em decorrência de penalidade aplicada pela fiscalização de
trânsito no Município de Poço Fundo será recolhido ao deposito através de
estabelecimento comercial, previamente inscrito para este fim.
§ 1º – O veículo apreendido ficará sob custódia e responsabilidade do órgão
apreendedor, com ônus para seu proprietário, pelo prazo de permanência.
§ 2º – O preço público de estadia será sempre devido, ao estabelecimento comercial
previamente inscrito.
§ 3º – Os preços públicos serão de responsabilidade dos proprietários dos veículos
apreendidos e serão pagos sem qualquer intermediação ou repasse por parte do
Muncipio.
§ 4º – Ocorrendo caso de apreensão indevida, cujo proprietário do veículo, mediante
regular procedimento administrativo ou judicial, comprove tla fato, os preços públicos
no parágrafo anterior serão suportados pelo estabelecimento comercial.
§ 5º – Ocorrendo a liberação do veículo através de leinar concedida pela Justiça, o
preço público e as despesas mencionados no § 3
Deste artigo serão suportados pelo estabelecimento comercial.
§ 6º – Na hipótese de inprocedencia da ação, os preços públicos deverão ser
ressarcidos pelo proprietário do veículo ao estabelecimento comercial.
Artigo 2º – A restituição do veículo apreendido só oorrerá mediante o prévio
pagamento dos preços públicos com remoção e estadia.
Artigo 3º – A inércia do proprietário do veículo e as medidas legais cabíveis no que se
refere aos veículos apreendidos não resgatados ficará a cargo do Estado por seus
órgãos competentes, tais como realização de notificações, editais e leilões.
Artigo 4º – Fica instituído o preço público de estadia devido pelo proprietário do
veiculo apreendido, por dia de permanência no estacionamento particular, cujo valor
será estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º – O credenciamento do estabelecimento comercial interessado dar-se-á
mediante preenchimento de formulário constante do Anexo I da presente Lei,
devidamente instruído, com todos os documentos que comprovem a regularidade
fiscal.
§ 1º – A documentação deverá ser examinada pela Comissão Permanente de
Cadastro para verificação de sua regularidade e, após encaminhada ao órgão
competente, o qual, diante do parecer da citada Comissão, opinará pelo deferimento
ou não do credencimanto.
§ 2º – O fato da documentação apresentada estar irregular não impede que o
interessado venha novamente a Municipalidade.
§ 3º – Uma vez deferido o credenciamento, o interessado será notificado pelo órgão
competente de que a partir da data da notificação poderá prestar os serviços de
guincho e estacionamento de veículos a Municipalidade.
§ 4º – O credenciamento terá validade por 12 (doze) meses, sendo que ao final deste
prazo o interessado deverá renovar seu pedido, nos exatos temos deste artigo.
Artigo 6º- No caso de haver mais de um estabelecimento comercial cadastrado
especificamente para o fim a que se propõe esta Lei, caberá aos estabelecimentos
comerciais escalonamento de plantões por semana.
Artigo 7º- Caberá ao Delegado da Policia Civil, emitir documento hábil autorizando a
liberação do veículo apreendido junto ao estabelecimento onde o mesmo encontra-se.
Artigo 8º- O estabelecimento comercial será descredenciado, a qualquer tempo, nas
seguintes hipóteses:
I- deixar de atender as condições de credencimanto;
II- não apresentar condições mínimas de funcionamento, após fiscalização do
Município.
Artigo 9º- A presente lei não implicará em despesas para o orçamento municipal.
Artigo 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de dezembro de 2007.
CARLOS ALBERTO FAGUNDES GOUVÊA
Prefeito Municipal.