LEI MUNICIPAL Nº 1549 DE 13 DE ABRIL DE 2004. “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento do corrente, para atender suas necessidades e dá outras Providências”.

PROJETO DE LEI Nº 061 DE 04 DE MARÇO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 1549 DE 13 DE ABRIL DE 2004.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no
Orçamento do corrente, para atender suas necessidades e dá outras
Providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo – MG, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Poço Fundo
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica aberto crédito especial no orçamento, no valor total de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para atender o seguinte programa:
02.06.01. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000 – Saúde
10.301.0000 – Atenção Básica
10.305.000 – Vigilância Epidemiológica
10.305.1002 – Controle de Doenças Transmissíveis/ PPI
10.305.1022 – Aquisição de um Automóvel
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente……………………………………………………….R$ 30.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………………………………………. R$ 30.000,00
Artigo 2º – Como recurso a abertura do crédito acima mencionado ficam
anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente.
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1202.1003 – Construção de Escolas no B. Mãe Rainha e Nova Gimirim
4490.51 – Obras e Instalações……………………………………………………………………………R$ 15.000,00
SOMA……………………………………………………………………………………………………………R$ 15.000,00
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Sanitária
10.305.1002 – Controle de Doenças Transmissíveis/PPI
10.305.1002.2.045 – Manut.Prog.Epidemiologia e Controle de Doenças
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente………………………………………………….R$ 15.000,00
SOMA……………………………………………………………………………………………………………R$ 15.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………………………………….R$ 30.000,00
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de março de 2004.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificamos que a aquisição de um veículo para área de
saúde, com recursos do PPI é de grande importância para os serviços de
manutenção da Epidemiologia na Zona Rural do Município.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal