LEI MUNICIPAL Nº 1548 DE 05 DE ABRIL DE 2004. “Autoriza o Executivo a firmar Convênio entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”.

LEI MUNICIPAL Nº 1548 DE 05 DE ABRIL DE 2004.
“Autoriza o Executivo a firmar Convênio entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”.
PROJETO DE LEI Nº 065 DE 26 DE MARÇO DE 2004.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Poço
Fundo.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de março de 2004.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A justificativa desta lei esta contida no ofício 2110/Almx, o qual
faz parte integrante desta Lei.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal