LEI MUNICIPAL Nº 1516 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em Processo Judicial e dá outras providências”

PROJETO DE LEI Nº 031 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1516 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em
Processo Judicial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo no
Processo Judicial nº 104/02da seguinte maneira:
Parágrafo Único – Pagará a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em
dez parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada
Artigo 2º – Qualquer dos autores da ação poderão dar quitação às
parcelas.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de setembro de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal

Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por fim possibilitar a realização de
acordo para pagamento de indenização pleiteada pelos familiares do falecido Iocélio
Corrêa – “Celinho Bangalô”.
É sabido que o município, como qualquer outro órgão público, não
pode transigir sem que tenha autorização legislativa.
A autorização no presente caso é ainda necessário em razão do
valor pleiteado ser referente a danos materiais e Morais, onde este pode ou não a ser
aceito por Vossas Senhorias.
Segue em anexo cópia da Petição Inicial.
Assim espero que o presente projeto seja aprovado pelos Nobres
Vereadores.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal