LEI MUNICIPAL Nº 1507 DE 29 DE AGOSTO DE 2003. “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento do corrente, para atender suas necessidades e dá outras Providências”.

PROJETO DE LEI Nº 16 DE 08 DE AGOSTO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1507 DE 29 DE AGOSTO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no
Orçamento do corrente, para atender suas necessidades e dá outras
Providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo – MG, Senhor Edésio
Vasconcelos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Poço Fundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica aberto crédito especial no orçamento, no valor total
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender o seguinte programa:
02.07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
451 Infra-estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.22 Construção do Portal de entrada da cidade – Recurso da União
4490.51 Obras e Instalações…………………………………………………………….50.000,00
15 Urbanismo
451 Infra-estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.23 Construção do Portal de entrada da cidade – Recursos Próprios
4490.51 Obras e Instalações………………………………………………………………10.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………………60.000,00
Artigo 2º – Como recurso para abertura do crédito descrito no
artigo 1º desta Lei será utilizado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
decorrente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
financeiro de 2002.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 29 de agosto de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal