LEI MUNICIPAL Nº 1456 DE 31 DE JULHO DE 2002. Disponibiliza todos os veículos afetos à Secretaria de Educação para serem utilizados em outras Secretarias.

PROJETO DE LEI Nº 103 DE 21 DE JUNHO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 1456 DE 31 DE JULHO DE 2002.
Disponibiliza todos os veículos afetos à Secretaria de
Educação para serem utilizados em outras Secretarias.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo a disponibilizar todos os
veículos afetos à Secretaria de Educação para serem utilizados aos finais de semana,
dias santificados e feridos em todas e quaisquer Secretarias do município, efetuando
nestas oportunidades a correta contabilização de todos e quaisquer gastos que se
efetivarem nas Secretarias correspondentes.
Parágrafo Único – Desde que comprovadamente os veículos não
estejam sendo utilizados pela Secretaria de Educação, poderão em qualquer data e
horário ser ainda utilizados nas conformidades “caput” deste artigo.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 21 de junho de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Munic. da Administração