LEI MUNICIPAL Nº 1442 DE 10 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras Preventivas de combate às drogas, nas atividades da rede municipal de ensino.

PROJETO DE LEI Nº 089 DE 04 DE ABRIL DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1442 DE 10 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras
Preventivas de combate às drogas, nas
atividades da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, decreta:
Art.1º – Fica criada a obrigatoriedade de realização de palestras
sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas
da rede pública do município de Poço Fundo.
Art.2º – As palestras deverão ter finalidades preventivas,
combativas, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede
de ensino municipal, aos respectivos pais ou responsáveis e comunidade.
§ 1º – Os Palestrantes deverão ser profissionais especializados,
com conhecimento de causa e experiência, podendo, os professores das
escolas municipais, devidamente orientados, serem os preselecionados das
informações sobre drogas.
§2º – As referidas palestras deverão ser incluídas no calendário
escolar, com uma previsão de, no mínimo, uma a cada semestre.
Art.3º – A programação deverá envolver os pais responsáveis,
como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao consumo de
entorpecentes facilitando o acesso e delegando, também responsabilidades
à família e á comunidade.
Art.4º – A Prefeitura Municipal, através da secretaria
Municipal de educação e Cultura e do Conselho Municipal da Infância e da
Juventude, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na
metodologia do processo, bem como, poderá firmar termo de cooperação
técnica com os Conselhos Estadual e Federal de Entorpecentes, e outrso
órgãos afins.
Art.5º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Poço Fundo, 01 de abril de 2002.
Maria Augusta Ferreira
Vereadora Autora do Projeto