LEI MUNICIPAL Nº 1406 DE 06 DE JULHO DE 2001 Autoriza Celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER

PROJETO DE LEI Nº 049 DE 29 DE JUNHO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1406 DE 06 DE JULHO DE 2001
Autoriza Celebrar Convênio com a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais – EMATER.
Artigo 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica
autorizada a transferência pelo Município do valor correspondente a no máximo 1,2%
(um virgula dois por cento) de sua cota do Fundo de Participação do Município à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER.
Artigo 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária nº 02.08.02.04.18.111.2019.3232.00, constante da Lei Orçamentária para
o exercício de 2001.
Artigo 4º – A Lei Orçamentária Anual para os próximos exercícios deverá destinar
dotação orçamentária no valor necessário ao cumprimento do que dispõe esta Lei.
Artigo 5º – O Plano de Trabalho a ser desenvolvido no Município que a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER apresentará ao Poder Executivo deverá ser elaborado ao início de cada
exercício em consonância com a Política Rural Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de junho de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra