LEI MUNICIPAL Nº 1.417 DE 30 DE AGOSTO DE 2001. Autoriza a Concessão de Bens

PROJETO DE LEI Nº 061 DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.717 DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
Autoriza a Concessão de Bens
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são concedidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica autorizado a concessão de uso do bem
municipal mencionado: uma área de terreno sem benfeitorias, compreendendo
300m² (trezentos metros quadrado) situado na Rua Padre Arlindo Magalhães,
esquina com Rua “D” Bairro Santa Helena por um período de 10 (dez) anos,
de acordo com o art. 158 da Lei Orgânica do Município à TELEMAR para
implantar e operar os serviços de telecomunicações no município e região
circunvizinha.
Artigo 2º – As obrigações pela manutenção, conservação e
devolução do bem ora concedido constarão de um Contrato de Comodato a
ser celebrado pelo município e TELEMAR, após a aprovação desta lei.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de agosto de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
De acordo com o art. 158 da Lei Orgânica Municipal, o
município pode conceder bens municipais a terceiros mediante concessão por
tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, com a aprovação
do legislativo, desde que não haja prejuízo para a municipalidade e que os
interessados assinem o Termo de Responsabilidade de devolução e
conservação do bem. Esta lei trará ao município todos os benefícios da
comunicação e a torre que será instalada pela TELEMAR também servirá
para a telefonia celular que será implantada até janeiro de 2002.
JRA/jra