LEI MUNICIPAL Nº 1.547 DE 22 DE MARÇO DE 2004. “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em Procedimento Administrativo e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 062 DE 10 DE MARÇO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 1.547 DE 22 DE MARÇO DE 2004.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em Procedimento
Administrativo e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo em
Procedimento Administrativo da seguinte maneira:
Parágrafo Único – pagará a quantia total de R$ 663,00 (seiscentos e
sessenta e três reais).
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de março de 2004.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A justificativa desta lei esta contida nos Procedimentos
Administrativo de reparação de danos materiais na propriedade do Sr. Marcelo Alves
Dozza, e nos comprovantes de pagamentos efetuados pelo mesmo, os quais fazem
parte integrante desta lei.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal