LEI MUNICIPAL Nº 1.536 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Executivo Municipal conceder a CEMIG autorização para Postiamento, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 056 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.536 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza o Executivo Municipal conceder a CEMIG
autorização para Postiamento, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os gastos
necessários com postiamento e serviços técnicos necessários para a ligação de Rede de
Energia Elétrica na rua indicada no croqui, que passa fazer parte integrante desta lei.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 12 de dezembro de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É sabido que o referido local possui algumas casas, contudo, se
trata de loteamento não regularizado.
Em que pese a irregularidade os moradores daquele bairro
pretendem custear a ligação junto a CEMIG, esta por sua vez exige, por se tratar de
loteamento irregular, da concordância do Chefe do Poder Executivo, que por sua vez
somente poderá fazê-lo se houver a autorização do Poder Legislativo.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal