LEI MUNICIPAL Nº 1.521 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003. Abre Crédito Suplementar e dá Outras Providências.

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PROJETO DE LEI Nº 032 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.
Abre Crédito Suplementar e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$
109.844,00 (cento e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais), no orçamento
vigente em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43.
02.03.12.361.1202.2.015..Manut.Ens.Fundamental – Rec. QESE
3390.30..Material de Consumo………………………………………………………..R$ 6.000,00
02.06.10.301.1001.2.038.. Manut. do PAB
3390.30…………………………………………………………………………………………R$ 70.000,00
02.06.10.301.1006.2.037..Manut.do PSF
3190.04..Contrato por Tempo Determinado……………………………………….R$ 14.500,00
02.06.10.302.1003.2.056..Manut.de Novas Atividades na Saúde
3390.30..Material de Consumo…………………………………………………………R$ 19.344,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO………………………………………………R$ 109.844,00
Artigo 2º – Como recurso à abertura do crédito acima mencionado usarse-
á o superávit financeiro.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de setembro de 2003.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jra/jê
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O referido Projeto de Lei tem como finalidade suplementar às
dotações orçamentárias para recursos de transferências governamentais: QESE –
(Material Escolar) PAB, PSF, Assistência Médica Odontológica e Medicamentos.
Como é do conhecimento desta Casa de Leis são compromissos, a
serem cumpridos dentro do corrente exercício financeiro, para tanto solicitamos que
sejam analisados e apreciados, pelos Nobres Vereadores para que possamos dar
continuidade aos trabalhos em cumprimento das metas assumidas.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal